– Os vereadores rejeitaram, por unanimidade, a tramitação em pedido de urgência do PLC 003/2024 de autoria do poder executivo, que altera o PLC 122/2023;

– A rejeição foi adotada após observar que, um projeto complementar não pode passar pelo regime de urgência, já que é necessárias ao menos duas votações para este tipo de texto. A urgência permite uma única votação;

– Sendo assim, o texto segue sua tramitação normal e deve ir em breve a plenário para votação. O poder executivo queria a prorrogação dos prazos previstos nesta lei, que trata da regularização de construções irregulares e clandestinas.

Leandro de Souza
Assessoria de Imprensa/Comunicação
Câmara de Vereadores de Piratuba