Foi aprovado em sessão legislativa, o Projeto de Lei Complementar 003/2024 para que o município prorrogue o prazo de regularização de construções irregulares e clandestinas.

O texto recebeu a adição de uma emenda, para que o índice de permeabilidade seja analisado. A intenção do acréscimo do tema no texto original é necessário para que se contemple a possibilidade da regularização de construções irregulares e clandestinas.

Leandro de Souza
Assessoria de Imprensa/Comunicação
Câmara de Vereadores de Piratuba